MTE prorroga prazo de entrega da RAIS 2012

09 March
2012

Devidos a problemas ocorridos no programa gerador da declaração, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar o prazo de entrega da RAIS 2012 para 23 de março. Com isso, o SERPRO, responsável por receber e processar as informações, está analisando as remessas com lentidão, atrasando assim o processo de recebimento. A prorrogação está formalizada na Portaria MTE n° 401, publicada no DOU de hoje.

A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br . Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.

As empresas que não entregarem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro.

Não deixe para última hora! Aproveite a prorrogação e faça a entrega da declaração o quanto antes.

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